Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 23/04/2003 por (Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2003)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Redação Final

Nome

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data

23/04/2003

Autor

 

Ementa

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