Emenda Substitutiva - Emenda Substitutiva n.º 1 de 28/04/2003 por (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Substitutiva
Nome
Emenda Substitutiva n.º 1
Data
28/04/2003
Autor
Ementa
CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO (FMH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral