Proposição - Proposição de Lei n.º 641/2003 de 31/03/2003 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 641/2003
Data
31/03/2003
Autor
Mesa Diretora
Ementa
DEFINE NORMAS DE COBRANÇAS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO 2003.
Indexação
Texto Integral