Parecer para turno único - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 24/03/2003 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer para turno único
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
24/03/2003
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
DEFINE NORMAS DE COBRANÇAS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO 2003.
Indexação
Texto Integral