Proposição - Proposição de Lei n.º 639/2003 de 12/03/2003 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 639/2003
Data
12/03/2003
Autor
Mesa Diretora
Ementa
FIXA NORMAS A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral