Proposição - Proposição de Lei Complementar n.º 13/2003 de 23/12/2003 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei Complementar n.º 13/2003
Data
23/12/2003
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral