Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 23/12/2003 por (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2003)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Redação Final

Nome

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data

23/12/2003

Autor

 

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Texto Integral