Proposição - Proposição de Lei n.º 671/2003 de 14/11/2003 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 671/2003
Data
14/11/2003
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA O INCISO I DO ART. 5º DA LEI N.º 1.360, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral