Requerimento - Requerimento de Urgência Especial de 14/11/2003 por (Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Requerimento
Nome
Requerimento de Urgência Especial
Data
14/11/2003
Autor
Ementa
ALTERA O INCISO I DO ART. 5º DA LEI N.º 1.360, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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