Parecer de Redação Final - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 29/09/2003 por (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
29/09/2003
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS A ESTIMULAR A EMISSÃO DE NOTA FISCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Indexação
Texto Integral