Parecer conjunto - CFOTC E CSP de 08/12/2003 por (Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer conjunto
Nome
CFOTC E CSP
Data
08/12/2003
Autor
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
Texto Integral