Proposição - PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 670, DE 2003 de 14/11/2003 por (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2003)

Documento Acessório

Tipo

Proposição

Nome

PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 670, DE 2003

Data

14/11/2003

Autor

 

Ementa

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Indexação

Texto Integral