Proposição - PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 79, DE 2022 de 13/06/2022 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 79, DE 2022
Data
13/06/2022
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.365, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA MORAR MELHOR DE REFORMA E MELHORIA DE HABITAÇÕES POPULARES.
Indexação
Texto Integral