Parecer para turno único - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 27/12/2004 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer para turno único
Nome
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
27/12/2004
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ÀS PESSOAS INDICADAS, DOS BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FACE DO INTERESSE PÚBLICO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral