Requerimento - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL de 22/12/2004 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2004)

Documento Acessório

Tipo

Requerimento

Nome

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL

Data

22/12/2004

Autor

PREFEITO MUNICIPAL

Ementa

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS, COM ENCARGOS, DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA PALITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

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