Parecer de Redação Final - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 22/11/2004 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2004)

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL E A GESTÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA EXTINÇÃO DO INDIANÓPOLISPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INDAIANÓPOLIS, BEM COMO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.