Requerimento - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL de 22/11/2004 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Requerimento
Nome
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Data
22/11/2004
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL E A GESTÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA EXTINÇÃO DO INDIANÓPOLISPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INDAIANÓPOLIS, BEM COMO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Texto Integral