Proposição - PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 11, DE 2005 de 27/06/2005 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 11, DE 2005
Data
27/06/2005
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
DISCIPLINA A DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE DIREITO DE USO NÃO ONEROSA DE LOTE OU CASA RESIDENCIAL EM PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO MUNICIPAL
Indexação
Texto Integral