Parecer de Redação Final - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 27/06/2005 por VEREADOR CLODOALDO JOSÉ BORGES (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
27/06/2005
Autor
VEREADOR CLODOALDO JOSÉ BORGES
Ementa
DISCIPLINA A DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE DIREITO DE USO NÃO ONEROSA DE LOTE OU CASA RESIDENCIAL EM PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO MUNICIPAL
Indexação
Texto Integral