Parecer para primeiro turno - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 20/06/2005 por VEREADOR CLODOALDO JOSÉ BORGES (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer para primeiro turno
Nome
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
20/06/2005
Autor
VEREADOR CLODOALDO JOSÉ BORGES
Ementa
DISCIPLINA A DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE DIREITO DE USO NÃO ONEROSA DE LOTE OU CASA RESIDENCIAL EM PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO MUNICIPAL
Indexação
Texto Integral