Proposição - PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 80, DE 2019. de 24/06/2019 por (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 80, DE 2019.
Data
24/06/2019
Autor
Ementa
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 80, DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS NOS JUROS E MULTAS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2018, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS NOS JUROS E MULTAS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2018, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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