Proposição - PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 75, DE 2006 de 16/05/2022 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 75, DE 2006
Data
16/05/2022
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NOS JUROS E MULTAS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral