Parecer de Redação Final - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 16/05/2022 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Redação Final

Nome

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data

16/05/2022

Autor

PREFEITO MUNICIPAL

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E PRAZO DE PAGAMENTO DO IPTU E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Texto Integral