Proposição - PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 64, DE 2006 de 07/08/2006 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 64, DE 2006
Data
07/08/2006
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.434, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ÀS PESSOAS INDICADAS.
Indexação
Texto Integral