Proposição - PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 15, DE 2006 de 15/05/2006 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 15, DE 2006
Data
15/05/2006
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
DISPÕE SOBRE O EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral