Proposição - PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 16, DE 2006 de 02/10/2006 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 16, DE 2006
Data
02/10/2006
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
Indexação
Texto Integral