Proposição - PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 83, DE 2006 de 20/11/2006 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 83, DE 2006
Data
20/11/2006
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral