Parecer de Redação Final - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 05/03/2007 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
05/03/2007
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 4º E 5º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.375, DE 12 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ELETIVO E DE FORMAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE INDIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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