Parecer de Redação Final - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 28/02/2007 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2007)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Redação Final

Nome

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data

28/02/2007

Autor

PREFEITO MUNICIPAL

Ementa

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NO ÂMBITO MUNICIPAL.

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