Proposição - PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 103, DE 2007 de 02/04/2007 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 103, DE 2007
Data
02/04/2007
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
REVOGA O CAPUT DO ART. 5º, DA LEI N.º 1.375, DE 12 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ELETIVO E DE FORMAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE INDIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral