Parecer de Redação Final - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 26/03/2007 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2007)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Redação Final

Nome

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data

26/03/2007

Autor

PREFEITO MUNICIPAL

Ementa

ALTERA O ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.362, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Texto Integral