Proposição - PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 129, DE 2007 de 23/07/2007 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 129, DE 2007
Data
23/07/2007
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS, CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS.
Indexação
Texto Integral