Emenda Aditiva - EMENDA ADITIVA N.º 1 de 23/07/2007 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Aditiva
Nome
EMENDA ADITIVA N.º 1
Data
23/07/2007
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS, CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS.
Indexação
Texto Integral