Proposição - PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 122, DE 2007 de 25/06/2007 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2007)

Documento Acessório

Tipo

Proposição

Nome

PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 122, DE 2007

Data

25/06/2007

Autor

MESA DIRETORA

Ementa

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO COM DOAÇÃO AO FINAL DOS PAGAMENTOS E OFERECER COMO GARANTIA, PARTE DOS REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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