Parecer de Redação Final - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 25/06/2007 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
25/06/2007
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO COM DOAÇÃO AO FINAL DOS PAGAMENTOS E OFERECER COMO GARANTIA, PARTE DOS REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral