Parecer para turno único - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 18/06/2007 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2007)

Documento Acessório

Tipo

Parecer para turno único

Nome

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data

18/06/2007

Autor

PREFEITO MUNICIPAL

Ementa

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO COM DOAÇÃO AO FINAL DOS PAGAMENTOS E OFERECER COMO GARANTIA, PARTE DOS REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

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