Parecer para turno único - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 07/03/2022 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer para turno único
Nome
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
07/03/2022
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR A POSSE DE TERCEIROS EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG, LOCALIZADOS NA ZONA URBANA.
Indexação
Texto Integral