Proposição - PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 53, DE 2022 de 21/02/2022 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Proposição

Nome

PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 53, DE 2022

Data

21/02/2022

Autor

MESA DIRETORA

Ementa

CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CUJAS CARREIRAS ESTÃO PREVISTAS NA LEI N.º 1.362, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2003.

Indexação

Texto Integral