Parecer de Redação Final - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 21/02/2022 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Redação Final

Nome

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data

21/02/2022

Autor

PREFEITO MUNICIPAL

Ementa

CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CUJAS CARREIRAS ESTÃO PREVISTAS NA LEI N.º 1.362, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2003.

Indexação

Texto Integral