Proposição - PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 50, DE 2022 de 07/02/2022 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 50, DE 2022
Data
07/02/2022
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA (CIDES), DEFINE COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral