Proposição - PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 38, DE 2021 de 06/12/2021 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 38, DE 2021
Data
06/12/2021
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO CIDES,DEFINE COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral