Parecer de Redação Final - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 17/01/2022 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022)

PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N.º 44, DE 2022, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.