Parecer - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 17/06/2019 por (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
17/06/2019
Autor
Ementa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N.º 23, DE 2017.
PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N.º 23, DE 2017.
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Texto Integral