Proposição - PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 29, DE 2008 de 18/10/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 29, DE 2008
Data
18/10/2021
Autor
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral