Lei Ordinária - LEI MUNICIPAL N.º 2.041, DE 10 DE AGOSTO DE 2021 de 10/08/2021 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
LEI MUNICIPAL N.º 2.041, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Data
10/08/2021
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
ALTERA A LEI N.º 1.857, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL A CASA É SUA, QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE POSSE URBANA E DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral