Parecer - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 09/08/2021 por VEREADOR JOSÉ JOAQUIM PINTO (BARROSO) (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data

09/08/2021

Autor

VEREADOR JOSÉ JOAQUIM PINTO (BARROSO)

Ementa

PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI N.º 20, DE 2021.

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