Proposição - PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 2009 de 28/09/2009 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 2009
Data
28/09/2009
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 5, DE 2009.
Indexação
Texto Integral