Lei Complementar - LEI COMPLEMENTAR N.º 53, DE 23 DE JULHO DE 2019 de 05/08/2019 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Lei Complementar

Nome

LEI COMPLEMENTAR N.º 53, DE 23 DE JULHO DE 2019

Data

05/08/2019

Autor

PREFEITO MUNICIPAL

Ementa

LEI COMPLEMENTAR N.º 53, DE 2019.
REGULAMENTA A POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA, INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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