Lei Ordinária - LEI MUNICIPAL 2.030, DE 30 DE MARÇO de 30/03/2021 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Lei Ordinária

Nome

LEI MUNICIPAL 2.030, DE 30 DE MARÇO

Data

30/03/2021

Autor

PREFEITO MUNICIPAL

Ementa

LEI MUNICIPAL 2.030, DE 30 DE MARÇO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR A POSSE DE TERCEIROS EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG, LOCALIZADOS NA ZONA URBANA.

Indexação

Texto Integral