Proposição - PROPOSIÇÃO DE LEI 10, DE 2021 de 29/03/2021 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PROPOSIÇÃO DE LEI 10, DE 2021
Data
29/03/2021
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 10, DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR A POSSE DE TERCEIROS EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG, LOCALIZADOS NA ZONA URBANA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR A POSSE DE TERCEIROS EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG, LOCALIZADOS NA ZONA URBANA.
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